Os valores mínimos das multas por infracções ambientais serão reduzidos até 84 por cento, caso a Assembleia da República dê o sim a uma proposta de lei do Governo neste sentido. Aprovada na semana passada, em Conselho de Ministros, a proposta pretende alterar uma lei que o próprio Governo PS levara ao Parlamento em 2006. Apenas sete dos 24 limites hoje fixados para as coimas ambientais mantêm-se na versão que o Executivo agora quer.

O secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa, afirma que é necessário alterar a lei porque, depois de três anos, constatou-se que, afinal, ela não estava adequada à realidade do país. "Provavelmente, foi um trabalho imperfeito", afirma.

Humberto Rosa fala de "injustiças" e de "casos concretos chocantes", nos quais a actual lei impõe multas de muitos milhares de euros a cidadãos que fizeram um furo ilegal no seu quintal, ou a empresas que não cumpriram meros requisitos burocráticos.

Além disso, segundo o secretário de Estado, a lei actual tem uma variação pequena entre as coimas mínimas e máximas, que se pretende corrigir agora. Uma contra-ordenação ambiental "muito grave", praticada por negligência, por uma empresa - seja ele uma pequena unidade industrial ou uma grande central térmica - vai de 60 mil a 70 mil euros. "Não se compreende esta decalage tão pequena", diz Humberto Rosa. Agora, o limite mínimo proposto é de 38.500 euros.

Na prática, os valores das coimas baixam, mas a sua amplitude aumenta, excepto para as contra-ordenações leves, para pessoas singulares. Neste caso, o intervalo entre o máximo e o mínimo também se reduz.

Cortes até 300 mil euros

A maior redução percentual é a das infracções "graves", por negligência, para pessoas singulares. A coima mínima, hoje, é de 12.500 euros. Baixa para 2000 euros - ou seja, menos 84 por cento. Mais oito limites são reduzidos em 60 por cento ou mais.

Em termos absolutos, o maior corte ocorre nas multas por infracções "muito graves". Se praticadas por pessoa colectiva, com dolo, o mínimo aplicável desce de 500 mil euros para 200 mil euros.

A intenção do Governo foi criticada, na semana passada, por políticos da oposição e ambientalistas, por transmitir um sinal errado à sociedade e representar um convite à infracção. Mas Humberto Rosa rejeita que os valores mais baixos tenham este efeito. "Os montantes de que estamos a falar continuam a ter um potencial dissuasor", afirma o secretário de Estado.

Mas, ao mesmo tempo, o governante também diz que os montantes elevados da actual lei não estão a ter efeito. Sem avançar com dados comparativos, Humberto Rosa afirma que há uma "percepção" de que o número de processos de contra-ordenação está a aumentar.

Entre 2007 e 2008, só a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território aplicou cerca 5400 coimas. Quase metade (46 por cento) foi para tribunal, por interposição de recursos ou simplesmente por os infractores não terem pago as coimas que lhe foram aplicadas.

Segundo Humberto Rosa, a iniciativa de alterar a lei partiu exclusivamente do Ministério do Ambiente e não foi motivada pela actual situação económica. "Não tem rigorosamente nada a ver com a crise", afirma.

O Governo quis também mexer na lei antes de avançar com um diploma legal, em preparação, que adapta grande parte da legislação ambiental anterior ao regime de contra-ordenações ambientais.

A proposta do Governo inclui um desconto de 25 por cento nas multas, quando o infractor reconhecer a sua culpa e demonstrar que corrigiu o erro feito. Esta redução nas coimas aplica-se apenas a pessoas ou empresas que não sejam reincidentes, desde que a contra-ordenação em causa não seja "muito grave".

Fonte: Público 5 Maio 2009